Súmula 492, STJ

Publicada no dia 13 de agosto/12.

“O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.”

Comentário:

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a internação quando há reiteração de ato infracional considerado grave – artigo 122, inciso II. O entendimento do STJ é no sentido de que, somente após o terceiro ato infracional (grave), haverá fundamento para determinar a internação do adolescente.

 

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